{"id":11,"__str__":"CP - Comiss\u00e3o Permanente","link_detail_backend":"/comissao/11","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o Permanente","sigla":"CP","data_criacao":"1994-08-18","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o permanente","finalidade":"Entre as sess\u00f5es legislativas e durante o per\u00edodo em que a Assembleia Nacional Popular se encontre dissolvida, funciona a Comiss\u00e3o Permanente da Assembleia Nacional Popular.\r\nA Comiss\u00e3o Permanente \u00e9 presidida pelo Presidente da Assembleia Nacional Popular e \u00e9 composta pelos Vice-presidentes e por doze Deputados indicados pelos partidos, de acordo com a sua representatividade na Assembleia.\r\nA Comiss\u00e3o Permanente responde e presta contas de todas as suas atividades perante a Assembleia Nacional Popular.\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente:\r\na) Acompanhar as atividades do Governo e da Administra\u00e7\u00e3o;\r\nb) Exercer os poderes da Assembleia Nacional Popular relativamente aos mandatos dos Deputados;\r\nc) Promover a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Nacional Popular sempre que tal se afigure necess\u00e1rio;\r\nd) Preparar a abertura das sess\u00f5es;\r\ne) Pronunciar-se sobre a declara\u00e7\u00e3o do estado de s\u00edtio e de emerg\u00eancia;\r\nf) Decidir as reclama\u00e7\u00f5es sobre inexatid\u00f5es dos textos de reda\u00e7\u00e3o final dos Decretos e resolu\u00e7\u00f5es da Assembleia.\r\ng) Designar representa\u00e7\u00f5es e deputa\u00e7\u00f5es, de acordo com os princ\u00edpios estabelecidos nos artigos 37.\u00b0 e 38.\u00b0\r\nh) Aprovar propostas da Ordem do Dia.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":3}