{"id":1,"__str__":"CA - Conselho de Administra\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Conselho de Administra\u00e7\u00e3o","sigla":"CA","data_criacao":"1994-09-18","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00e3o das Comiss\u00f5es","finalidade":"O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de consulta e gest\u00e3o da Assembleia Nacional Popular nos dom\u00ednios administrativo, financeiro e patrimonial.\r\nO Conselho de Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 constitu\u00eddo por um n\u00famero m\u00e1ximo de nove Deputados, ou seus substitutos, em representa\u00e7\u00e3o dos Grupos Parlamentares, pelo Secret\u00e1rio-Geral da Assembleia Nacional Popular e por um representante dos Funcion\u00e1rios Parlamentares.\r\n1. Compete ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o:\r\na) Pronunciar-se sobre a pol\u00edtica geral de Administra\u00e7\u00e3o e os meios necess\u00e1rios a sua Execu\u00e7\u00e3o;\r\nb) Definir as linhas orientadoras para elabora\u00e7\u00e3o dos planos de atividades plurianuais e anuais, bem como a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da\r\nAssembleia Nacional Popular;\r\nc) Propor ao Presidente da Assembleia Nacional Popular a contra\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para o equil\u00edbrio or\u00e7amental para o atendimento das necessidades\r\nurgentes;\r\nd) Elaborar o Relat\u00f3rio e Conta ger\u00eancia da Assembleia Nacional Popular;\r\ne) Controlar trimestralmente a situa\u00e7\u00e3o financeira da Assembleia Nacional Popular;\r\nf) Pronunciar-se, sob proposta do Secret\u00e1rio-Geral, relativamente \u00e0 abertura de concursos de admiss\u00e3o de pessoal;\r\ng) Tomar conhecimento pr\u00e9vio das propostas relativas ao provimento do pessoal;\r\nh) Pronunciar-se sobre os atos de administra\u00e7\u00e3o relativos ao patrim\u00f3nio da Assembleia Nacional Popular, incluindo a aquisi\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o,\r\nexpropria\u00e7\u00e3o, troca, ced\u00eancia, aluguer arrendamento de quaisquer bens ou direitos a eles inerentes;\r\ni) Pronunciar-se sobre a adjudica\u00e7\u00e3o de obras, realiza\u00e7\u00e3o de estudos e loca\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os cujos encargos sejam superiores a\r\num milh\u00e3o e meio de francos cfa.\r\nj) Demais compet\u00eancias que lhe s\u00e3o atribu\u00eddas pela presente lei ou por delibera\u00e7\u00e3o da plen\u00e1ria.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":5}