{"id":2,"__str__":"AEFPCI - CEP-Assuntos Econ\u00f3micos, Financeiros, Plano, Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"CEP-Assuntos Econ\u00f3micos, Financeiros, Plano, Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria","sigla":"AEFPCI","data_criacao":"1994-09-18","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00e3o das Comiss\u00f5es","finalidade":"S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o as quest\u00f5es que tenham por objetivo a aprecia\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o e politicas p\u00fablicas e privadas referente aos assuntos Econ\u00f3micos, Financeiros, Plano, Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria.\r\nNo uso das suas atribui\u00e7\u00f5es compete \u00e0 Comiss\u00e3o:\r\na) Apreciar na generalidade e na especialidade as propostas de lei das grandes op\u00e7\u00f5es do plano e or\u00e7amento do Estado, salvo nas mat\u00e9rias exclusivamente reservadas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio;\r\nb) Apreciar a orienta\u00e7\u00e3o plurianual da despesas p\u00fablicas que possa ser votada no \u00e2mbito de futuros or\u00e7amentos;\r\nc) Acompanhar as pol\u00edticas econ\u00f3micas, financeiras, do plano, com\u00e9rcio e ind\u00fastria, bem como sua execu\u00e7\u00e3o;\r\nd) Apreciar os projetos ou propostas de lei e respetivas propostas de altera\u00e7\u00e3o, bem como os projetos e propostas de resolu\u00e7\u00e3o que lhe sejam submetidos pela Mesa da Assembleia Nacional Popular, votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plen\u00e1rio e efetuar a sua reda\u00e7\u00e3o final;\r\ne) Apreciar as peti\u00e7\u00f5es dirigidas \u00e0 Assembleia Nacional Popular que sejam do seu \u00e2mbito;\r\nf) Tomar conhecimento de quest\u00f5es pol\u00edticas e administrativas que sejam do seu \u00e2mbito e fornecer \u00e0 ANP, quando esta julgar conveniente, elementos necess\u00e1rios \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Governo e da Administra\u00e7\u00e3o;\r\ng) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administra\u00e7\u00e3o das leis e resolu\u00e7\u00f5es da ANP, no \u00e2mbito das suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes;\r\nh) Propor ao Presidente da ANP a realiza\u00e7\u00e3o de um debate no Plen\u00e1rio, sob mat\u00e9ria da sua compet\u00eancia, para que a conferencia julgue da sua oportunidade e interesse;\r\ni) Elaborar e aprovar o seu regulamento.","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":1}