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Data Tramitação (Inicial - Final)

Unidade Local (Origem)

--------- AEFPCI - CEP-Assuntos Económicos, Financeiros, Plano, Comércio e Indústria AIPLDN - CEP-Administração Interna, Poder Local e Defesa Nacional AJCDHAP - CEP-Assuntos Jurídicos, Constitucionais, Direitos de Homem e Administração Pública APRNAT - CEP-Agricultura, Pescas, Recursos Naturais, Ambiente e Turismo Direção dos Serviços Legislativos - DSL EP - CEP-Ética Parlamentar Gabinete de Assessoria Técnica - GAT Gabinete do Presidente - GP MC - CEP-Mulher e Criança OPHTECT - CEP-Obras Públicas, Habitação, Transportes, Energia, Ciência e Tecnologia PECIE - CEP-Politica Externa, Cooperação Internacional e Emigração Plenário - PLE SASECDCS - CEP-Saúde, Assuntos Sociais, Educação, Cultura, Desporto e Comunicação Social

Unidade Destino

--------- AEFPCI - CEP-Assuntos Económicos, Financeiros, Plano, Comércio e Indústria AIPLDN - CEP-Administração Interna, Poder Local e Defesa Nacional AJCDHAP - CEP-Assuntos Jurídicos, Constitucionais, Direitos de Homem e Administração Pública APRNAT - CEP-Agricultura, Pescas, Recursos Naturais, Ambiente e Turismo Direção dos Serviços Legislativos - DSL EP - CEP-Ética Parlamentar Gabinete de Assessoria Técnica - GAT Gabinete do Presidente - GP MC - CEP-Mulher e Criança OPHTECT - CEP-Obras Públicas, Habitação, Transportes, Energia, Ciência e Tecnologia PECIE - CEP-Politica Externa, Cooperação Internacional e Emigração Plenário - PLE SASECDCS - CEP-Saúde, Assuntos Sociais, Educação, Cultura, Desporto e Comunicação Social

Tipo de Matéria

--------- Projeto-de-Lei Proposta-de-Lei Projeto de Revisão Constitucional Resolução Moção Proposta de Emenda Proposta de Eliminação Proposta de Substituição Requerimento

Status

--------- Adiada discussão e votação. Aguardando a inclusão na ordem do dia Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto Aguardando assinatura do autógrafo Aguardando emissão de parecer da comissão Aguardando promulgação da lei Aguardando promulgação da norma jurídica Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado Aguardando sanção governamental Norma promulgada Parecer contrário da comissão de mérito Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes Parecer favorável da comissão Parecer pela manutenção do veto Parecer pela rejeição do veto Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga Proposição apresentada em Plenário Proposição aprovada Proposição aprovada em 1º turno Proposição arquivada Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta Proposição com veto tota Proposição desarquivada pelo Autor Proposição distribuída às comissões Proposição inclusa na Ordem do Dia Proposição prejudicada Proposição rejeitada pelo Plenário Proposição retirada da Ordem do Dia Proposição retirada pelo autor Proposição transformada em lei Proposição transformada em lei por promulgação Transformada em lei com veto parcial Veto autuado e incluso em pauta Veto distribuído para emissão de parecer Veto incluso na ordem do dia Veto sobre a proposição lido em sessão plenária Veto sobre a proposição mantido Veto sobre a proposição rejeitado Veto total ou parcial promulgado

Autor:

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