EP - CEP-Ética Parlamentar

A Comissão Especializada Permanente de Ética Parlamentar é composta por cinco membros, de acordo com o artigo 37.° do Regimento da Assembleia Nacional Popular.
São atribuições da Comissão:
a) Pronunciar-se sobre quaisquer questões que possam afetar o mandato do deputado;
b) Promover o respeito pelo princípio de legalidade no exercício de mandato parlamentar, nomeadamente em matéria de observância do Regimento da ANP, do estatutos dos Deputados e da Lei em geral;
c) Promover o respeito pelos princípios e valores morais, éticos e decoro parlamentar, bem como da transparência e da integridade no exercício de cargos públicos;
d) Aproximar o parlamento do cidadão, através da defesa dos seus legítimos interesses, elevando a confiança da sociedade nos Parlamentares e na classe política em geral;
e) Tratar de todas as questões relativas ao exercício do mandato de deputado.